AREsp 1854234 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a alegação genérica de violação do art. 1.022/CPC/15 não preencheu os requisitos de especificação exigidos (incidência da Súmula 284/STF por analogia), e porque as questões de mérito (liquidez do título, suposto excesso de execução e capitalização de juros) dependem de reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). No mérito, o Tribunal a quo constatou que o contrato constitui título executivo líquido, sendo que a única ilegalidade identificada foi a utilização da taxa ANDIB, a ser substituída por CDB sem nulidade do processo executivo, e que a capitalização de juros...

Parties
Agravante: ARTHUR DONATO S/A COMERCIO E PARTICIPACOES e Outros; Agravado / Exequente: BNDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Embargos À Execução, Liquidez Do Título Executivo, Anatocismo (capitalização De Juros), Substituição Da Taxa ANDIB Pela Taxa Média De Captação Por CDB, Preclusão De Reexame De Matéria Fática (súmulas 5 E 7/stj), Deficiência De Fundamentação Recursal (súmula 284/stf)
Processual Civil Direito Bancário Execução Embargos À Execução Liquidez Do Título Executivo Anatocismo (capitalização De Juros) Substituição Da Taxa ANDIB Pela Taxa Média De Captação Por CDB Preclusão De Reexame De Matéria Fática (súmulas 5 E 7/stj) +1 more

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Parties

ARTHUR DONATO S/A COMERCIO E PARTICIPACOES e Outros

Agravante

BNDES

Agravado / Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022/CPC/15)
  2. 2 ilequidez do título executivo
  3. 3 excesso de execução

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alegação genérica de violação do art. 1.022/CPC/15 não preencheu os requisitos de especificação exigidos (incidência da Súmula 284/STF por analogia), e porque as questões de mérito (liquidez do título, suposto excesso de execução e capitalização de juros) dependem de reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). No mérito, o Tribunal a quo constatou que o contrato constitui título executivo líquido, sendo que a única ilegalidade identificada foi a utilização da taxa ANDIB, a ser substituída por CDB sem nulidade do processo executivo, e que a capitalização de juros...

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada e o acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região