REsp 1957978 - DECISAO

REsp 1957978 - DECISAO

O Tribunal entendeu que as notas promissórias apresentadas são títulos abstratos aptos à execução, que os documentos juntados não têm força suficiente para demonstrar quitação, que a revelia nos embargos não implica reconhecimento absoluto das alegações e que o reexame do acervo fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não conheceu do recurso especial e majorou os honorários.

Parties
Recorrente: LUIZ FERNANDO ALMEIDA PEREIRA DA SILVA - ESPÓLIO; Recorrido: exequente/embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Nota Promissória, Princípio Da Abstração, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência
Civil Processual Civil Embargos À Execução Nota Promissória Princípio Da Abstração Súmula 7/stj Honorários De Sucumbência

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Parties

LUIZ FERNANDO ALMEIDA PEREIRA DA SILVA - ESPÓLIO

Recorrente

exequente/embargado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 validade e exigibilidade de notas promissórias
  2. 2 efeito da revelia em embargos à execução
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que as notas promissórias apresentadas são títulos abstratos aptos à execução, que os documentos juntados não têm força suficiente para demonstrar quitação, que a revelia nos embargos não implica reconhecimento absoluto das alegações e que o reexame do acervo fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não conheceu do recurso especial e majorou os honorários.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários de 10% para 11% sobre o valor da causa, observada eventual gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.