AREsp 1757959 - DECISAO

AREsp 1757959 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a aferição do percentual de sucumbência recíproca exigiria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7 do STJ, e a questão relativa ao princípio da causalidade não foi examinada pelo Tribunal a quo, faltando prequestionamento e incidindo a Súmula 211 do STJ; aplicaram-se, assim, o art. 1.042, § 5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ para decidir pela inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Embargante: RUBENS BEZERRA (RUBENS); Exequente: COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS EMPRESÁRIOS DO ESTADO DE GOIÁS LTDA. (COOPERATIVA DE CRÉDITO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Princípio Da Causalidade, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Civil Embargos À Execução Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios Prequestionamento Princípio Da Causalidade Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

RUBENS BEZERRA (RUBENS)

Embargante

COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS EMPRESÁRIOS DO ESTADO DE GOIÁS LTDA. (COOPERATIVA DE CRÉDITO)

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ à aferição da sucumbência recíproca
  2. 2 prequestionamento e incidência da Súmula nº 211 do STJ quanto a matéria não apreciada pelo tribunal a quo
  3. 3 aplicação do princípio da causalidade na condenação em honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a aferição do percentual de sucumbência recíproca exigiria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7 do STJ, e a questão relativa ao princípio da causalidade não foi examinada pelo Tribunal a quo, faltando prequestionamento e incidindo a Súmula 211 do STJ; aplicaram-se, assim, o art. 1.042, § 5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ para decidir pela inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial