REsp 1688768 - DECISAO

REsp 1688768 - DECISAO

O acórdão do STJ concluiu que a posição de atribuir ao Banco Central a obrigação de fornecer extratos é visão ressalvada e dissente da jurisprudência consolidada desta Corte: o BACEN não mantinha relação direta com os correntistas nem acesso aos extratos, de modo que o ônus de juntar os extratos bancários para liquidação do julgado cabe ao exequente; assim, conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para afastar a responsabilidade do BACEN pela apresentação dos extratos.

Parties
Recorrente: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN; Recorrido: particular
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Embargos À Execução, Expurgos Inflacionários, Extratos Bancários, Liquidez Do Título, Ônus Da Prova
Administrativo Processual Civil Embargos À Execução Expurgos Inflacionários Extratos Bancários Liquidez Do Título Ônus Da Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN

Recorrente

particular

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 quem suporta o ônus de provar/juntar extratos bancários em execução de sentença que concede expurgos inflacionários
  2. 2 se a ausência de extratos torna o título executivo ilíquido
  3. 3 se o Banco Central do Brasil tem obrigação de fornecer extratos analíticos das cadernetas de poupança

Ratio Decidendi

O acórdão do STJ concluiu que a posição de atribuir ao Banco Central a obrigação de fornecer extratos é visão ressalvada e dissente da jurisprudência consolidada desta Corte: o BACEN não mantinha relação direta com os correntistas nem acesso aos extratos, de modo que o ônus de juntar os extratos bancários para liquidação do julgado cabe ao exequente; assim, conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para afastar a responsabilidade do BACEN pela apresentação dos extratos.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conheço do recurso especial para dar-lhe provimento e afastar a responsabilidade do BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN pela apresentação dos extratos bancários.