AREsp 1956647 - DECISAO

AREsp 1956647 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação: o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados nem realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, a alegação relativa à atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução deve ser examinada no próprio feito de embargos, tendo sido o pedido ali formulado e indeferido pelo juízo a quo.

Parties
Agravante/recorrente: WILMA RODRIGUES MACHADO COELHO DE MATOS; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Direito Processual Civil Execução Embargos À Execução Efeito Suspensivo Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

WILMA RODRIGUES MACHADO COELHO DE MATOS

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução e sua adequada formulação no feito competente
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  3. 3 Ausência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação: o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados nem realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, a alegação relativa à atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução deve ser examinada no próprio feito de embargos, tendo sido o pedido ali formulado e indeferido pelo juízo a quo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.