AREsp 1926518 - DECISAO

AREsp 1926518 - DECISAO

O relator negou provimento ao reclamo porque as matérias apontadas pela recorrente não foram objeto de exame pelo tribunal a quo e a recorrente deixou de indicar, nas razões do recurso especial, eventual violação do art. 1.022 do CPC/15, de modo que não há prequestionamento e é aplicável a Súmula 211/STJ; além disso, não cabe prequestionamento ficto na ausência de apontamento da violação prevista no art. 1.022 do CPC/15.

Parties
Recorrente: MARIA INES DE ALMEIDA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Ncpc) / Reclamação Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao reclamo.
Legal Topics
Embargos À Execução, Bem De Família, Impenhorabilidade, Meação, Nulidade De Fiança, Outorga Uxória, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Embargos À Execução Bem De Família Impenhorabilidade Meação Nulidade De Fiança +5 more

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Parties

MARIA INES DE ALMEIDA PINTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Ncpc) / Reclamação Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se as matérias indicadas (arts. 506 e 789 do CPC/15, art. 1.º da Lei 8.009/90 e art. 391 do Código Civil) foram objeto de exame pelo tribunal a quo
  2. 2 se houve prequestionamento suficiente para conhecimento do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 211/STJ diante de omissão não sanada por embargos de declaração

Ratio Decidendi

O relator negou provimento ao reclamo porque as matérias apontadas pela recorrente não foram objeto de exame pelo tribunal a quo e a recorrente deixou de indicar, nas razões do recurso especial, eventual violação do art. 1.022 do CPC/15, de modo que não há prequestionamento e é aplicável a Súmula 211/STJ; além disso, não cabe prequestionamento ficto na ausência de apontamento da violação prevista no art. 1.022 do CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao reclamo.

Orders

  • Nego provimento ao reclamo.
  • Publique-se.