REsp 1655167 - DECISAO

REsp 1655167 - DECISAO

O Tribunal conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que, em embargos à execução, não é oportuno discutir alteração dos critérios de atualização fixados no título executivo judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada, constituindo-se tal discussão em reexame de matéria fática e probatória vedado pelo entendimento consolidado (Súmula 7/STJ). Ademais, manteve a aplicação das regras sobre honorários previstas no art. 85, §11, do CPC conforme o decidido.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Excesso De Execução, Correção Monetária, Juros De Mora, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Aplicação Da Lei 11.960/2009
Processo Civil Execução Embargos À Execução Excesso De Execução Correção Monetária Juros De Mora Coisa Julgada Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei nº 11.960/2009 quanto à atualização do crédito em título executivo judicial
  2. 2 Possibilidade de discussão em embargos à execução sobre critérios fixados em título judicial e respeito à coisa julgada
  3. 3 Limites do recurso especial para reexame de matéria fática e probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que, em embargos à execução, não é oportuno discutir alteração dos critérios de atualização fixados no título executivo judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada, constituindo-se tal discussão em reexame de matéria fática e probatória vedado pelo entendimento consolidado (Súmula 7/STJ). Ademais, manteve a aplicação das regras sobre honorários previstas no art. 85, §11, do CPC conforme o decidido.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Aplico o art. 85, §11, do CPC, majorando honorários conforme os moldes explicitados no acórdão