AREsp 1948529 - DECISAO

AREsp 1948529 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, estando obstada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; quanto ao dissídio jurisprudencial alegado, faltou identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido, inviabilizando o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF/88; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: THAYSA OLIVEIRA BONO; Agravada: Companhia Mapa Securitizadora S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Título Executivo Extrajudicial, Procuração, Extrapolação De Poderes Do Mandatário, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos À Execução Título Executivo Extrajudicial Procuração Extrapolação De Poderes Do Mandatário Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

THAYSA OLIVEIRA BONO

Agravante

Companhia Mapa Securitizadora S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do título executivo extrajudicial por ausência de poderes do procurador para contrair dívida pessoal (art. 661, §1º, CPC)
  2. 2 Existência de dissídio jurisprudencial idêntico para fins de conhecimento do recurso especial pela alínea c do art. 105, III, CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, estando obstada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; quanto ao dissídio jurisprudencial alegado, faltou identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido, inviabilizando o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF/88; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial