AREsp 1736751 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada aplicou corretamente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo (RE n. 870.947/SE - Tema 810/STF e REsp 1.495.144/RS) quanto aos índices de correção monetária e aos juros moratórios, afastando a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações da Fazenda Pública; ademais, a fixação dos honorários observou o art. 85, §11 do CPC, preservando os limites do §3º, o que afasta interesse recursal no ponto.

Parties
Exequente: Bruna Painéis Eletrônicos Ltda.; Embargante/agravante: Município do Guarujá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (julgamento)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos À Execução, Correção Monetária, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Índices De Atualização Monetária, Repercussão Geral
Processual Civil Administrativo Licitação Contrato Embargos À Execução Correção Monetária Juros Moratórios Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

Bruna Painéis Eletrônicos Ltda.

Exequente

Município do Guarujá

Embargante/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índices de correção monetária e juros moratórios aplicáveis às condenações contra a Fazenda Pública (Tema 810/STF e REsp 1.495.144/RS)
  3. 3 Possibilidade de aplicação do art. 406 do CC/2002 para fixação de juros em contrato com a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada aplicou corretamente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo (RE n. 870.947/SE - Tema 810/STF e REsp 1.495.144/RS) quanto aos índices de correção monetária e aos juros moratórios, afastando a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações da Fazenda Pública; ademais, a fixação dos honorários observou o art. 85, §11 do CPC, preservando os limites do §3º, o que afasta interesse recursal no ponto.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada