AREsp 1417876 - ACORDAO

AREsp 1417876 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma
Legal Topics
Embargos À Execução, Cédula De Dívida Ativa, Multa Da Agência Nacional De Saúde, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Embargos À Execução Cédula De Dívida Ativa Multa Da Agência Nacional De Saúde Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (Súmulas 83/STJ e 7/STJ)
  2. 2 Natureza jurídica das Resoluções da ANS para fins de interposição do recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)