AREsp 1855707 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame sobre a presença dos requisitos previstos no art. 919, §1º, do CPC (probabilidade do direito e perigo de dano) exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve a decisão agravada que considerou tais requisitos não demonstrados.

Parties
Agravante: MARLENE FERNANDES DE MOURA; Agravante: J S MIMOS PRESENTES E CONFECÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Art. 919, §1º, Cpc/2015, Tutela De Urgência, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos À Execução Efeito Suspensivo Art. 919, §1º, Cpc/2015 Tutela De Urgência Súmula 7/stj

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Parties

MARLENE FERNANDES DE MOURA

Agravante

J S MIMOS PRESENTES E CONFECÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 919, §1º, do CPC/2015 para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao exame do recurso especial
  3. 3 Necessidade de garantia do juízo e de demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame sobre a presença dos requisitos previstos no art. 919, §1º, do CPC (probabilidade do direito e perigo de dano) exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve a decisão agravada que considerou tais requisitos não demonstrados.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que indeferiu o pedido de sobrestamento da execução até o trânsito em julgado dos embargos à execução