AREsp 1755604 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a pretensão de reconhecer participação da agravada na fraude exigiria reexame das provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido aplicou corretamente o art.85 do CPC/2015, fixando os honorários em 10% sobre o valor da causa, não sendo cabível a redução por equidade nem a majoração de honorários recursais no agravo interno.

Parties
Agravante: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITO CREDITORIOS NÃO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Negar Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos À Execução, Falsidade Documental, Honorários De Sucumbência, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Execução Direito Civil Embargos À Execução Falsidade Documental Honorários De Sucumbência Ônus Da Prova Súmula 7/stj +1 more

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITO CREDITORIOS NÃO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 reexame de provas e incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 fixação de honorários sucumbenciais segundo art.85 do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de fixação por equidade (art.85, §8º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a pretensão de reconhecer participação da agravada na fraude exigiria reexame das provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido aplicou corretamente o art.85 do CPC/2015, fixando os honorários em 10% sobre o valor da causa, não sendo cabível a redução por equidade nem a majoração de honorários recursais no agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que reconheceu a falsidade da assinatura e a ilegitimidade passiva da embargante