REsp 1905474 - DECISAO

REsp 1905474 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso especial porque não houve omissão relevante no acórdão recorrido; as questões suscitadas pela União estavam preclusas em razão da coisa julgada e não poderiam ser rediscutidas na fase de execução; a União não atacou fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF por analogia); e o reexame do conjunto fático-probatório e do quantum dos honorários é vedado por força da Súmula 7/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 557 caput do CPC (1973), o recurso foi negado seguimento.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Embargada: Embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Seguimento Negado (decisão Monocrática)
Outcome
Nego seguimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Preclusão, Reexame De Prova
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Embargos À Execução Honorários Advocatícios Coisa Julgada Preclusão Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Embargada

Embargada

Procedural Posture

Recurso Especial / Seguimento Negado (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão quanto à vedação de cumulação de quintos com subsídio de magistrados
  2. 2 inexigibilidade do título executivo em razão da incorporação de quintos
  3. 3 caráter provisório e possível absorção da VPNI/quintos por reestruturações e leis supervenientes

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso especial porque não houve omissão relevante no acórdão recorrido; as questões suscitadas pela União estavam preclusas em razão da coisa julgada e não poderiam ser rediscutidas na fase de execução; a União não atacou fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF por analogia); e o reexame do conjunto fático-probatório e do quantum dos honorários é vedado por força da Súmula 7/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 557 caput do CPC (1973), o recurso foi negado seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao Recurso Especial

Orders

  • Recurso Especial negado seguimento
  • Publique-se e intimem-se