AREsp 1676794 - DECISAO

AREsp 1676794 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução depende da verificação de fatos sobre a suficiência da garantia da execução (penhora, depósito ou caução) e tal verificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; ademais, a garantia real contratual (hipoteca) não equivale, sem sua perfectibilização nos autos, à garantia processual exigida para suspensão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Garantia Da Execução, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Hipoteca
Processo Civil Execução Embargos À Execução Efeito Suspensivo Garantia Da Execução Súmula 7/stj Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução
  2. 2 interpretação dos arts. 835, §3º, e 919, §1º, do CPC/2015
  3. 3 suficiência da garantia da execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução depende da verificação de fatos sobre a suficiência da garantia da execução (penhora, depósito ou caução) e tal verificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; ademais, a garantia real contratual (hipoteca) não equivale, sem sua perfectibilização nos autos, à garantia processual exigida para suspensão.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.