AREsp 1961148 - DECISAO

AREsp 1961148 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu sobre pedido de natureza liminar/precária (initio litis) não ensejando, em princípio, recurso especial salvo ofensa direta às normas que disciplinam a tutela de urgência; não se verificou omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015; e o pedido de efeito suspensivo pode ser formulado novamente ao juízo processante, não havendo preclusão.

Parties
Agravante/recorrente: LUIZ GONÇALVES LESSA JÚNIOR; Agravante/recorrente: SIDERÚRGICA ITABIRIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo; Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial E Julga Prejudicado O Pedido De Efeito Suspensivo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; julgo prejudicado, em consequência, o pedido de efeito suspensivo.
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Tutela De Urgência, Omissão (art. 1.022, II, Cpc/2015), Cerceamento De Defesa, Preclusão
Processo Civil Execução Embargos À Execução Efeito Suspensivo Tutela De Urgência Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc/2015) Cerceamento De Defesa Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUIZ GONÇALVES LESSA JÚNIOR

Agravante/recorrente

SIDERÚRGICA ITABIRIRO LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo; Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial E Julga Prejudicado O Pedido De Efeito Suspensivo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão sobre pedido liminar/efeito suspensivo à luz da Súmula 735/STF
  2. 2 presença ou não de omissão na decisão quanto ao art. 1.022, II, CPC/2015
  3. 3 possibilidade de requerer efeito suspensivo aos embargos a qualquer tempo e requisitos legais para sua concessão (art. 739-A, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu sobre pedido de natureza liminar/precária (initio litis) não ensejando, em princípio, recurso especial salvo ofensa direta às normas que disciplinam a tutela de urgência; não se verificou omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015; e o pedido de efeito suspensivo pode ser formulado novamente ao juízo processante, não havendo preclusão.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; julgo prejudicado, em consequência, o pedido de efeito suspensivo.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo.