AREsp 1414582 - DECISAO

AREsp 1414582 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida foi fundamentada na inadmissibilidade por reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e porque as alegadas violações legais não configuraram omissão nem foram amparadas por comando normativo suficiente (incidência da Súmula 284/STF), além de o acórdão ter considerado que os embargos à execução exigem a indicação do valor e memória de cálculo, não sendo suprida tal exigência pela mera indicação genérica de que planilhas seriam juntadas posteriormente.

Parties
Agravante/recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Admissão De Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Excesso De Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Emenda Posterior Da Petição Inicial, Súmulas (súmula 7/stj; Súmula 284/stf)
Processo Civil Direito Tributário Execução Embargos À Execução Excesso De Execução Admissibilidade De Recurso Especial Emenda Posterior Da Petição Inicial Súmulas (súmula 7/stj; Súmula 284/stf)

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Admissão De Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de indicação do valor e memória de cálculo nos embargos à execução (art. 917, §3º, CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de emenda posterior dos embargos à execução quando dependente de informação da Receita Federal
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida foi fundamentada na inadmissibilidade por reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e porque as alegadas violações legais não configuraram omissão nem foram amparadas por comando normativo suficiente (incidência da Súmula 284/STF), além de o acórdão ter considerado que os embargos à execução exigem a indicação do valor e memória de cálculo, não sendo suprida tal exigência pela mera indicação genérica de que planilhas seriam juntadas posteriormente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Deixo de aplicar o art. 85, § 11, do CPC/2015