AREsp 1392023 - DECISAO

AREsp 1392023 - DECISAO

O agravo foi negado porque as teses relativas à suspensão do feito e à inaplicabilidade de exceções pessoais não foram examinadas pela Corte estadual (inovação recursal/princípio tantum devolutum quantum appellatum), configurando falta de prequestionamento, o que impede o exame na instância especial (Súmula 211/STJ), além de haver óbice quanto à deficiência de fundamentação apontada (Súmula 284/STF). Concedeu-se, ainda, a majoração em 20% dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Novitech Equipamentos Médicos Ltda.; Recorrida: Rivello Fomento Mercantil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Impugnando Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Embargos À Execução, Duplicatas, Endosso Translativo, Suspensão Do Processo, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Cambiário Embargos À Execução Duplicatas Endosso Translativo Suspensão Do Processo Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

Novitech Equipamentos Médicos Ltda.

Recorrente

Rivello Fomento Mercantil Ltda.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Impugnando Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 princípio tantum devolutum quantum appellatum
  2. 2 prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque as teses relativas à suspensão do feito e à inaplicabilidade de exceções pessoais não foram examinadas pela Corte estadual (inovação recursal/princípio tantum devolutum quantum appellatum), configurando falta de prequestionamento, o que impede o exame na instância especial (Súmula 211/STJ), além de haver óbice quanto à deficiência de fundamentação apontada (Súmula 284/STF). Concedeu-se, ainda, a majoração em 20% dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.