AREsp 1912441 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o acórdão regional demonstrou que, conforme o contrato, a comissão de permanência é composta por CDI acrescido de taxa de rentabilidade; que a CEF não está cobrando qualquer valor a título de comissão de permanência; e porque os agravantes não impugnaram fundamentos centrais do acórdão recorrido, restando mantida a conclusão de inexistência de ilegalidade na cobrança, a inexistência de excesso de execução e a não descaracterização da mora.

Parties
Instituição Financeira/agravada: Caixa Econômica Federal (CEF); Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Embargos À Execução, Cédula De Crédito Bancário, Comissão De Permanência, Taxa CDI Cetip, Código De Defesa Do Consumidor, Mora, Tarifas Bancárias, Vencimento Antecipado Da Dívida, Excesso De Execução
CIVIL PROCESSUAL ADMINISTRATIVO Embargos À Execução Cédula De Crédito Bancário Comissão De Permanência Taxa CDI Cetip Código De Defesa Do Consumidor +4 more

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Parties

Caixa Econômica Federal (CEF)

Instituição Financeira/agravada

parte autora

Autora

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da taxa CDI-Cetip no contrato
  2. 2 possibilidade de cumulação da comissão de permanência com outros encargos
  3. 3 aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações de financiamento bancário

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão regional demonstrou que, conforme o contrato, a comissão de permanência é composta por CDI acrescido de taxa de rentabilidade; que a CEF não está cobrando qualquer valor a título de comissão de permanência; e porque os agravantes não impugnaram fundamentos centrais do acórdão recorrido, restando mantida a conclusão de inexistência de ilegalidade na cobrança, a inexistência de excesso de execução e a não descaracterização da mora.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorou-se em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º.