REsp 1953987 - DECISAO

REsp 1953987 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente que não houve negativa de prestação jurisdicional, reconheceu direito adquirido do embargado à aposentadoria por tempo de contribuição, concluiu que o art. 741, parágrafo único do CPC não se aplica ao caso e que a matéria possui cunho constitucional, sendo a execução vinculada ao título judicial transitado em julgado.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Embargos À Execução, Coisa Julgada, Inconstitucionalidade, Honorários Advocatícios, Transição Da EC 20/98
Processual Civil Previdenciário Embargos À Execução Coisa Julgada Inconstitucionalidade Honorários Advocatícios Transição Da EC 20/98

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 535 do CPC/1973 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 aplicabilidade do art. 741, parágrafo único do CPC quanto à eficácia rescisória das sentenças
  3. 3 efeitos da coisa julgada sobre a execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente que não houve negativa de prestação jurisdicional, reconheceu direito adquirido do embargado à aposentadoria por tempo de contribuição, concluiu que o art. 741, parágrafo único do CPC não se aplica ao caso e que a matéria possui cunho constitucional, sendo a execução vinculada ao título judicial transitado em julgado.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.