AREsp 1947613 - DECISAO

AREsp 1947613 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: a primeira alegação deixou de ser prequestionada, incorrendo no óbice da Súmula 211/STJ; a segunda imporia o reexame de matéria fática e de coisa julgada, sujeita à Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido. Procedeu-se também à majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: EMILIA DOS SANTOS GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Coisa Julgada Recursos Contratos Embargos À Execução Prequestionamento Súmula 211/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EMILIA DOS SANTOS GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissão de recurso especial e prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 possibilidade de rediscussão de coisa julgada em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 excesso na execução e sua relação com ação revisional anterior

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: a primeira alegação deixou de ser prequestionada, incorrendo no óbice da Súmula 211/STJ; a segunda imporia o reexame de matéria fática e de coisa julgada, sujeita à Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido. Procedeu-se também à majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem