AREsp 1939886 - DECISAO

AREsp 1939886 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque a alegada omissão configurava mero inconformismo com o julgamento e não vício do acórdão; a tese de inversão do ônus da prova não foi suscitada na peça inicial dos embargos (configurando inovação recursal), e havia fundamento não atacado apto a sustentar a decisão, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF por analogia; ademais, a controvérsia envolvia matéria fático-probatória sujeita à Súmula 7/STJ, inviabilizando o reexame pelo STJ.

Parties
Agravante: FRI MAY COMÉRCIO DE CARNES LTDA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Coisa Julgada, Ônus Da Prova, Bem De Família, Hipoteca, Inovação Recursal, Súmula 283/stf, Cédula De Crédito Industrial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos À Execução Coisa Julgada Ônus Da Prova Bem De Família Hipoteca +3 more

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Parties

FRI MAY COMÉRCIO DE CARNES LTDA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do acórdão quanto à análise de documentos que demonstrariam caracterização de bem de família
  2. 2 discussão sobre o ônus da prova quanto ao benefício da dívida à entidade familiar (Lei 8.009/90 e CDC)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por existência de fundamento não atacado (Súmula 283/STF por analogia)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a alegada omissão configurava mero inconformismo com o julgamento e não vício do acórdão; a tese de inversão do ônus da prova não foi suscitada na peça inicial dos embargos (configurando inovação recursal), e havia fundamento não atacado apto a sustentar a decisão, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF por analogia; ademais, a controvérsia envolvia matéria fático-probatória sujeita à Súmula 7/STJ, inviabilizando o reexame pelo STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.