REsp 1940474 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque a agravante não apontou, de forma clara, o vício do acórdão impugnado exigido pelo CPC/1973 e Enunciado Administrativo 2, sendo inviável o conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação (analogia à Súmula 284/STF); além disso, o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu que o título executivo tinha abrangência clara a todos os escrivães eleitorais, e alterar esse entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: União; Associação Autora: Associação dos Escrivães do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (decisão Que Não Conheceu Do Recurso)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Embargos À Execução, Diferenças De Valores Recebidos Por Função De Chefe De Cartório Eleitoral, Legitimidade Ativa, Ação Coletiva, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Repercussão Geral (tema 499)
Processual Civil Processual Administrativo Embargos À Execução Diferenças De Valores Recebidos Por Função De Chefe De Cartório Eleitoral Legitimidade Ativa Ação Coletiva Coisa Julgada Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Associação dos Escrivães do Estado de Santa Catarina

Associação Autora

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (decisão Que Não Conheceu Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 se a parte exequente tinha legitimidade para executar título judicial originado de ação coletiva proposta pela AESC
  2. 2 se houve deficiência de fundamentação apta a ensejar conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 se seria necessário reexame de matéria fático-probatória para modificar o entendimento do acórdão (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque a agravante não apontou, de forma clara, o vício do acórdão impugnado exigido pelo CPC/1973 e Enunciado Administrativo 2, sendo inviável o conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação (analogia à Súmula 284/STF); além disso, o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu que o título executivo tinha abrangência clara a todos os escrivães eleitorais, e alterar esse entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno