REsp 1957096 - DECISAO

REsp 1957096 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional ou omissão por parte do Tribunal de origem, pois o voto apreciou e fundamentou as questões relevantes; verificou-se deficiência na fundamentação recursal do recorrente, atraindo o óbice da Súmula 284/STF e, portanto, o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento. Ademais, manteve-se a homologação do cálculo indicado pelo embargante em razão da adstrição ao pedido e decidiu-se pela majoração, se existente, dos honorários sucumbenciais em 10% em desfavor do recorrente.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Embargos À Execução, Cálculos Da Contadoria Judicial, Presunção De Legitimidade Dos Cálculos, Omissão/art. 535 Do Cpc/1973 (art. 1.022 Do Cpc/2015), Súmula 284 STF, Súmula 283 STF, Honorários Sucumbenciais
Previdenciário Processual Civil Embargos À Execução Cálculos Da Contadoria Judicial Presunção De Legitimidade Dos Cálculos Omissão/art. 535 Do Cpc/1973 (art. 1.022 Do Cpc/2015) Súmula 284 STF Súmula 283 STF +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 prestígio e presunção de veracidade dos cálculos da Contadoria Judicial e possibilidade de impugnação
  3. 3 limites da decisão judicial quanto ao pedido (proibição de decidir aquém, além ou fora do pedido)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional ou omissão por parte do Tribunal de origem, pois o voto apreciou e fundamentou as questões relevantes; verificou-se deficiência na fundamentação recursal do recorrente, atraindo o óbice da Súmula 284/STF e, portanto, o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento. Ademais, manteve-se a homologação do cálculo indicado pelo embargante em razão da adstrição ao pedido e decidiu-se pela majoração, se existente, dos honorários sucumbenciais em 10% em desfavor do recorrente.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.