REsp 1957265 - DECISAO

REsp 1957265 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e deu-se parcial provimento para afastar a limitação imposta pela Corte regional à incidência do reajuste de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG, por entender-se que a Lei 9.030/1995 não representou reorganização ou reestruturação de carreira capaz de configurar termo final para a incidência do referido índice; demais questões decididas em consonância com os fundamentos jurisprudenciais e legais invocados (prescrição, cessão de crédito, correção monetária e início dos juros de mora).

Parties
Sindicato Substituto Processual / Parte Embargada: SINTSPREV/MG; Cessionária / Credora Dos Honorários: Trindade e Arzeno Advogados Associados; Embargante / Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Procuradoria Mencionada (intimação Requerida E Indeferida): Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento para afastar a limitação, imposta pela Corte regional, do pagamento do reajuste de 3,17% em virtude da edição da Lei 9.030/1995.
Legal Topics
Embargos À Execução, Reajuste De 3, 17%, Prescrição, Base De Cálculo Da Remuneração, Rubricas DAS E FG, Lei 9.030/1995, Correção Monetária, Juros De Mora, Imputação Do Pagamento, Cessão De Crédito, Honorários Advocatícios, Sucumbência
Administrativo Processual Civil Direito Previdenciário Direito Civil Embargos À Execução Reajuste De 3,17% Prescrição Base De Cálculo Da Remuneração +8 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SINTSPREV/MG

Sindicato Substituto Processual / Parte Embargada

Trindade e Arzeno Advogados Associados

Cessionária / Credora Dos Honorários

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Embargante / Apelante

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

Procuradoria Mencionada (intimação Requerida E Indeferida)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do sindicato como substituto processual
  2. 2 titularidade e cessão dos créditos de honorários advocatícios
  3. 3 prescrição da pretensão executória contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e deu-se parcial provimento para afastar a limitação imposta pela Corte regional à incidência do reajuste de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG, por entender-se que a Lei 9.030/1995 não representou reorganização ou reestruturação de carreira capaz de configurar termo final para a incidência do referido índice; demais questões decididas em consonância com os fundamentos jurisprudenciais e legais invocados (prescrição, cessão de crédito, correção monetária e início dos juros de mora).

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento para afastar a limitação, imposta pela Corte regional, do pagamento do reajuste de 3,17% em virtude da edição da Lei 9.030/1995.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.