AREsp 1934744 - DECISAO

AREsp 1934744 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial; negou-se provimento ao recurso especial porque não houve cerceamento de defesa, dado que a parte deixou de pagar honorários periciais (aplicando-se a Súmula 568 do STJ), e porque não houve prequestionamento de dispositivos do CDC pelo acórdão recorrido, impedindo o exame da matéria no recurso especial (aplicando-se a Súmula 282 do STF, por analogia).

Parties
Embargante/recorrente: REPRESENTASOM REPRESENTAÇÕES LTDA.; Embargante/recorrente: JOÃO ROBERTO FERREIRA; Embargante/recorrente: JENNIFER VEIGA COSTA FERREIRA; Embargado/executado: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial: Conhecido Em Parte E Recurso Especial Não Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Cédula De Crédito Bancário, Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Tarifa De Abertura De Crédito (tac), Juros Remuneratórios, Súmula 568 STJ, Súmula 282 STF
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Embargos À Execução Cédula De Crédito Bancário Cerceamento De Defesa Ônus Da Prova +5 more

Case Brief

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Parties

REPRESENTASOM REPRESENTAÇÕES LTDA.

Embargante/recorrente

JOÃO ROBERTO FERREIRA

Embargante/recorrente

JENNIFER VEIGA COSTA FERREIRA

Embargante/recorrente

BANCO BRADESCO S.A.

Embargado/executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial: Conhecido Em Parte E Recurso Especial Não Provido

Legal Issues

  1. 1 ocorreu cerceamento de defesa por ausência de produção de prova pericial?
  2. 2 é necessário prequestionamento para analisar ofensa a dispositivos do CDC?
  3. 3 forma de restituição da TAC (imediata ou dedução do saldo da dívida)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial; negou-se provimento ao recurso especial porque não houve cerceamento de defesa, dado que a parte deixou de pagar honorários periciais (aplicando-se a Súmula 568 do STJ), e porque não houve prequestionamento de dispositivos do CDC pelo acórdão recorrido, impedindo o exame da matéria no recurso especial (aplicando-se a Súmula 282 do STF, por analogia).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer, em parte, do recurso especial; negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor do BANCO BRADESCO S.A. em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.