REsp 1957450 - DECISAO

REsp 1957450 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e deu-se parcial provimento para afastar a limitação do reajuste de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG à vigência da Lei 9.030/1995, por entender que tal norma não reestruturou carreiras e, assim, não constitui termo final para a incidência do índice; questões que demandariam reexame de fatos e provas foram vedadas na via especial em razão da Súmula 7/STJ, e não se verificou omissão sanável nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial Quanto À Limitação Do Reajuste
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dou-lhe parcial provimento para afastar a limitação do reajuste de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG à vigência da Lei 9.030/1995.
Legal Topics
Embargos À Execução, Reajuste De 3, 17%, Lei 9.030/1995, Coisa Julgada, Juros De Mora, MP 2.225 45/2001, Funções Comissionadas, Cargos Em Comissão, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Embargos À Execução Reajuste De 3,17% Lei 9.030/1995 Coisa Julgada Juros De Mora MP 2.225 45/2001 +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial Quanto À Limitação Do Reajuste

Legal Issues

  1. 1 preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015 (embargos de declaração)
  2. 2 limitação do reajuste de 3,17% sobre DAS e FG pela Lei 9.030/1995
  3. 3 termo inicial dos juros de mora (citação vs trânsito em julgado)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e deu-se parcial provimento para afastar a limitação do reajuste de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG à vigência da Lei 9.030/1995, por entender que tal norma não reestruturou carreiras e, assim, não constitui termo final para a incidência do índice; questões que demandariam reexame de fatos e provas foram vedadas na via especial em razão da Súmula 7/STJ, e não se verificou omissão sanável nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dou-lhe parcial provimento para afastar a limitação do reajuste de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG à vigência da Lei 9.030/1995.

Orders

  • Os Embargos de Declaração foram rejeitados.
  • Publique-se.