REsp 1957590 - DECISAO

REsp 1957590 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e deu-se parcial provimento para reconhecer que a Lei 9.030/1995 não constitui termo final para a incidência do reajuste de 3,17% sobre funções gratificadas e cargos em comissão quando não houve reestruturação da carreira; manteve-se que o índice de 3,17% incide sobre parcelas permanentes da remuneração, inclusive com inclusão do percentual de 28,86%; determinou-se aplicação da jurisprudência superior sobre correção monetária (afastando a TR nos termos do RE 870.947/STF), fixou-se que os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado (não da citação) no caso concreto, reconheceu-se que o PSS não incide sobre juros de mora e que o art....

Parties
Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Recurso (conhecido Em Parte E Parcialmente Provido)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Embargos À Execução, Reajuste De 3, 17%, Prescrição Da Pretensão Executória, Base De Cálculo Da Remuneração, Rubricas DAS E FG, Lei 9.030/1995, Correção Monetária, Juros De Mora, PSS Sobre Juros De Mora, Imputação De Pagamentos (art. 354 Cc), Honorários Advocatícios, Sucumbência
Administrativo Processual Civil Embargos À Execução Reajuste De 3,17% Prescrição Da Pretensão Executória Base De Cálculo Da Remuneração Rubricas DAS E FG Lei 9.030/1995 +6 more

Case Brief

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Parties

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Recurso (conhecido Em Parte E Parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do sindicato como substituto processual
  2. 2 prazo e interrupção da prescrição contra a Fazenda Pública
  3. 3 incidência do reajuste de 3,17% sobre parcelas permanentes da remuneração

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e deu-se parcial provimento para reconhecer que a Lei 9.030/1995 não constitui termo final para a incidência do reajuste de 3,17% sobre funções gratificadas e cargos em comissão quando não houve reestruturação da carreira; manteve-se que o índice de 3,17% incide sobre parcelas permanentes da remuneração, inclusive com inclusão do percentual de 28,86%; determinou-se aplicação da jurisprudência superior sobre correção monetária (afastando a TR nos termos do RE 870.947/STF), fixou-se que os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado (não da citação) no caso concreto, reconheceu-se que o PSS não incide sobre juros de mora e que o art....

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Condenar o recorrido ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre a verba sucumbencial fixada na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se; intimem-se