REsp 1956906 - DECISAO

REsp 1956906 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial quanto à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, deu-se parcial provimento para afastar a limitação do reajuste de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG à vigência da Lei 9.030/1995, por entender que tal lei não reestruturou carreiras e, portanto, não pode ser considerada dies ad quem; demais questões (como contagem dos juros) restaram vinculadas à coisa julgada ou impedidas de reforma pelo óbice da Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial Em Relação À Preliminar De Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dou-lhe parcial provimento para afastar a limitação do reajuste de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG à vigência da Lei 9.030/1995.
Legal Topics
Embargos À Execução, Reajuste De 3, 17%, Lei 9.030/1995, Coisa Julgada, Juros De Mora, MP 2.225 45/2001, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Embargos À Execução Reajuste De 3,17% Lei 9.030/1995 Coisa Julgada Juros De Mora MP 2.225 45/2001 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial Em Relação À Preliminar De Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 limitação do reajuste de 3,17% nas rubricas DAS e FG pela Lei 9.030/1995
  3. 3 termo inicial dos juros de mora (citação vs trânsito em julgado)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial quanto à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, deu-se parcial provimento para afastar a limitação do reajuste de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG à vigência da Lei 9.030/1995, por entender que tal lei não reestruturou carreiras e, portanto, não pode ser considerada dies ad quem; demais questões (como contagem dos juros) restaram vinculadas à coisa julgada ou impedidas de reforma pelo óbice da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dou-lhe parcial provimento para afastar a limitação do reajuste de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG à vigência da Lei 9.030/1995.

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.
  • Afastada a limitação do reajuste de 3,17% sobre DAS e FG à vigência da Lei 9.030/1995 (parcial provimento).