REsp 1959089 - DECISAO

REsp 1959089 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e, com fundamento na jurisprudência dominante deste Tribunal de que a Lei 9.030/1995 não reestruturou carreiras e, assim, não pode ser considerada termo final para a incidência do reajuste de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG, deu-se parcial provimento ao recurso para afastar a limitação imposta pelo acórdão recorrido; quanto à modificação da contagem dos juros de mora e a necessidade de reexame de provas, subsiste o óbice da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, provido para afastar a limitação do reajuste de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG à vigência da Lei 9.030/1995; nos demais pontos, não provido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Servidor Público, Reajuste De 3, 17%, Lei 9.030/1995, Juros De Mora, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Embargos À Execução Servidor Público Reajuste De 3,17% Lei 9.030/1995 Juros De Mora Coisa Julgada +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 limitação do reajuste de 3,17% às rubricas DAS e FG pela Lei 9.030/1995
  3. 3 termo inicial dos juros de mora (citação ou trânsito em julgado)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e, com fundamento na jurisprudência dominante deste Tribunal de que a Lei 9.030/1995 não reestruturou carreiras e, assim, não pode ser considerada termo final para a incidência do reajuste de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG, deu-se parcial provimento ao recurso para afastar a limitação imposta pelo acórdão recorrido; quanto à modificação da contagem dos juros de mora e a necessidade de reexame de provas, subsiste o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, provido para afastar a limitação do reajuste de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG à vigência da Lei 9.030/1995; nos demais pontos, não provido.

Orders

  • Afastar a limitação do reajuste de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG à vigência da Lei 9.030/1995
  • Publique-se