AREsp 1912665 - DECISAO

AREsp 1912665 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu não estarem presentes os requisitos para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução: não houve comprovação de garantia do juízo (penhora, depósito ou caução) e não foram demonstrados os requisitos do Art. 300 do CPC/2015; a alegada garantia por meio de alienação fiduciária do contrato não substitui a garantia do juízo exigida pelo Art. 919, §1º, do CPC/2015; além disso, a revisão exigiria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ, e faltou prequestionamento sobre o art. 803, gerando o óbice da Súmula 282/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Garantia Do Juízo, Alienação Fiduciária, Penhora, Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Embargos À Execução Efeito Suspensivo Garantia Do Juízo Alienação Fiduciária Penhora Fundamentação Judicial +3 more

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Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução (Art. 919, §1º, CPC/2015)
  2. 2 Se a alienação fiduciária do contrato garante automaticamente a execução e substitui a garantia do juízo
  3. 3 Demonstração dos requisitos para tutela de urgência (Art.300, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu não estarem presentes os requisitos para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução: não houve comprovação de garantia do juízo (penhora, depósito ou caução) e não foram demonstrados os requisitos do Art. 300 do CPC/2015; a alegada garantia por meio de alienação fiduciária do contrato não substitui a garantia do juízo exigida pelo Art. 919, §1º, do CPC/2015; além disso, a revisão exigiria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ, e faltou prequestionamento sobre o art. 803, gerando o óbice da Súmula 282/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.