REsp 1943797 - DECISAO

REsp 1943797 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial interposto pelo INSS por ausência de prequestionamento adequado em relação aos dispositivos indicados; conheço parcialmente do Recurso Especial dos particulares e dou-lhe provimento na parte em que reconhece que a Lei 9.030/1995 não constitui termo final para a limitação do reajuste de 3,17% sobre funções comissionadas e gratificadas, em consonância com a jurisprudência do STJ, preservando-se as demais conclusões fundamentadas do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: INSS; Recorridos/embargados/exequentes: Particulares; Substituto Processual: SINTSPREV/MG; Cessionária (credora): Trindade e Arzeno Advogados Associados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (embargos À Execução) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Recursos Especiais
Outcome
Não conheço do Recurso Especial do INSS; conheço parcialmente do Recurso Especial dos particulares e dou-lhe provimento nessa parte
Legal Topics
Embargos À Execução, Reajuste De 3, 17%, Prescrição, Base De Cálculo Da Remuneração, Funções Comissionadas E Gratificações, Lei 9.030/1995, Correção Monetária, Juros De Mora, Sucumbência
Administrativo Processual Civil Embargos À Execução Reajuste De 3,17% Prescrição Base De Cálculo Da Remuneração Funções Comissionadas E Gratificações Lei 9.030/1995 +3 more

Case Brief

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Parties

INSS

Recorrente

Particulares

Recorridos/embargados/exequentes

SINTSPREV/MG

Substituto Processual

Trindade e Arzeno Advogados Associados

Cessionária (credora)

Procedural Posture

Recurso Especial (embargos À Execução) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do sindicato como substituto processual
  2. 2 cessão de créditos de honorários advocatícios
  3. 3 prescrição da pretensão executória contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial interposto pelo INSS por ausência de prequestionamento adequado em relação aos dispositivos indicados; conheço parcialmente do Recurso Especial dos particulares e dou-lhe provimento na parte em que reconhece que a Lei 9.030/1995 não constitui termo final para a limitação do reajuste de 3,17% sobre funções comissionadas e gratificadas, em consonância com a jurisprudência do STJ, preservando-se as demais conclusões fundamentadas do acórdão recorrido.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial do INSS; conheço parcialmente do Recurso Especial dos particulares e dou-lhe provimento nessa parte

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial interposto pelo INSS
  • Conhecer parcialmente do Recurso Especial dos particulares e dar-lhe provimento na parte relativa à impossibilidade de considerar a Lei 9.030/1995 como termo final para a limitação do reajuste de 3,17%