REsp 1949168 - DECISAO

REsp 1949168 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência do requisito de prequestionamento e por deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos legais apontados como violados (incidência das Súmulas 211/STJ e 284/STF), de modo que não se perfaz a hipótese de exame da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: INSS; Exequente: Vildete Ferreira Farias; Exequente: Vicente de Paula Souza; Sindicato: SINTSPREV/MG; Cessionária/credora Dos Honorários: Trindade e Arzeno Advogados Associados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução, Prescrição Da Pretensão Executória, Cessão De Crédito, Honorários Advocatícios, Base De Cálculo De Reajuste (3, 17%), Rubricas DAS E FG, Correção Monetária, Juros De Mora, Base De Cálculo Da Contribuição Previdenciária (pss), Imputação De Pagamento, Sucumbência
Administrativo Processo Civil Direito Civil Direito Tributário/previdenciário Embargos À Execução Prescrição Da Pretensão Executória Cessão De Crédito Honorários Advocatícios +7 more

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Parties

INSS

Recorrente

Vildete Ferreira Farias

Exequente

Vicente de Paula Souza

Exequente

SINTSPREV/MG

Sindicato

Trindade e Arzeno Advogados Associados

Cessionária/credora Dos Honorários

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do sindicato como substituto processual
  2. 2 titularidade e cessão de créditos de honorários advocatícios
  3. 3 prazo e interrupção da prescrição contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência do requisito de prequestionamento e por deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos legais apontados como violados (incidência das Súmulas 211/STJ e 284/STF), de modo que não se perfaz a hipótese de exame da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino sua majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC