REsp 1959842 - DECISAO

REsp 1959842 - DECISAO

Concluiu-se que não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC e que o acórdão recorrido está em dissonância com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que a Lei n. 9.030/1995 não reestruturou carreiras, de modo que não pode limitar o termo final para a incidência do resíduo do reajuste de 3,17%; por tais fundamentos, o Recurso Especial foi parcialmente provido.

Parties
Substituto Processual: SINTSPREV/MG; Cessionária/credora: Trindade e Arzeno Advogados Associados; Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Embargos À Execução, Prescrição Contra a Fazenda Pública, Reajuste De 3, 17%, Base De Cálculo, Lei 9.030/1995, Correção Monetária, Juros De Mora, Imputação Do Pagamento, Honorários Advocatícios, Cessão De Crédito, Sucumbência
Administrativo Processual Civil Embargos À Execução Prescrição Contra a Fazenda Pública Reajuste De 3,17% Base De Cálculo Lei 9.030/1995 Correção Monetária +5 more

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Parties

SINTSPREV/MG

Substituto Processual

Trindade e Arzeno Advogados Associados

Cessionária/credora

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do sindicato como substituto processual
  2. 2 titularidade e cessão de crédito de honorários advocatícios
  3. 3 prazo prescricional da pretensão executória contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC e que o acórdão recorrido está em dissonância com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que a Lei n. 9.030/1995 não reestruturou carreiras, de modo que não pode limitar o termo final para a incidência do resíduo do reajuste de 3,17%; por tais fundamentos, o Recurso Especial foi parcialmente provido.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Dou parcial provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.