AREsp 1878442 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto sob a vigência do CPC/2015 e foi protocolizado após o prazo legal, sem a comprovação, no ato de interposição, de eventual feriado local exigido pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; além disso, o STJ não está vinculado à análise de admissibilidade do Tribunal de origem em face do procedimento bifásico, de modo que a intempestividade deve ser mantida e o agravo interno negado.

Parties
Agravante: GENI MARIA DE CARVALHO MELONI; Agravado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos À Execução, Admissibilidade Do Recurso Especial, Procedimento Bifásico, Intempestividade, Feriado Local, Cpc/2015
Processo Civil Embargos À Execução Admissibilidade Do Recurso Especial Procedimento Bifásico Intempestividade Feriado Local Cpc/2015

Case Brief

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Parties

GENI MARIA DE CARVALHO MELONI

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Agravado

Procedural Posture

Embargos À Execução / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial em procedimento bifásico
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC/2015)
  3. 3 intempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto sob a vigência do CPC/2015 e foi protocolizado após o prazo legal, sem a comprovação, no ato de interposição, de eventual feriado local exigido pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; além disso, o STJ não está vinculado à análise de admissibilidade do Tribunal de origem em face do procedimento bifásico, de modo que a intempestividade deve ser mantida e o agravo interno negado.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno