REsp 1647284 - DECISAO

REsp 1647284 - DECISAO

O recurso especial não merece seguimento porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido (que concluiu que o título não se fundou em norma declarada inconstitucional pelo STF), sendo necessária a interpretação restritiva do parágrafo único do art. 741 do CPC/1973 e vedado o reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ; incidem também as Súmulas 283 e 284 do STF, de modo que, com base no art. 557 do CPC/1973, o seguimento ao recurso foi negado.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Seguimento (art. 557, Cpc/1973)
Outcome
Nego seguimento ao recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Coisa Julgada, Art. 741, Cpc/1973, Ultra Atividade Da Legislação Processual, Incidência Das Súmulas 7/stj, 283 STF E 284 STF
Processual Civil Direito Administrativo Constitucional Embargos À Execução Coisa Julgada Art. 741, Cpc/1973 Ultra Atividade Da Legislação Processual Incidência Das Súmulas 7/stj, 283 STF E 284 STF

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Seguimento (art. 557, Cpc/1973)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 741 do CPC/1973
  2. 2 Se o título executivo foi fundado em norma declarada inconstitucional pelo STF
  3. 3 Incidência dos óbices das Súmulas 7/STJ, 283 STF e 284 STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece seguimento porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido (que concluiu que o título não se fundou em norma declarada inconstitucional pelo STF), sendo necessária a interpretação restritiva do parágrafo único do art. 741 do CPC/1973 e vedado o reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ; incidem também as Súmulas 283 e 284 do STF, de modo que, com base no art. 557 do CPC/1973, o seguimento ao recurso foi negado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se