REsp 1622820 - DECISAO

REsp 1622820 - DECISAO

O STJ concluiu que, à luz da Lei nº 8.186/91 e do entendimento consolidado no Tema 905/STJ, o art. 1º‑F da Lei nº 9.494/97 não se aplica para correção monetária das condenações da Fazenda Pública; assim, afastou a aplicação indicada pelo Tribunal de origem (IGP‑DI/critério diverso) e determinou a observância dos critérios de juros e correção monetária fixados pelo Tema 905 (a saber, parâmetros para até jul/2001, entre ago/2001 e jun/2009, e a partir de jul/2009), além de rejeitar alegação genérica de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 por falta de especificação.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial da UNIÃO e dou-lhe provimento parcial para adequar os critérios de juros e correção monetária às diretrizes do Tema 905/STJ.
Legal Topics
Embargos À Execução, Complementação De Aposentadoria De Ferroviário, Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Manual De Cálculos Da Justiça Federal, Tema 905/stj
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Embargos À Execução Complementação De Aposentadoria De Ferroviário Correção Monetária Juros De Mora Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 incidência de índices de correção monetária (IGP-DI vs IPCA-E/Manual de Cálculos da Justiça Federal)
  2. 2 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação da Lei 11.960/2009) para fins de correção monetária
  3. 3 natureza administrativa ou previdenciária da complementação de aposentadoria de ferroviário

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, à luz da Lei nº 8.186/91 e do entendimento consolidado no Tema 905/STJ, o art. 1º‑F da Lei nº 9.494/97 não se aplica para correção monetária das condenações da Fazenda Pública; assim, afastou a aplicação indicada pelo Tribunal de origem (IGP‑DI/critério diverso) e determinou a observância dos critérios de juros e correção monetária fixados pelo Tema 905 (a saber, parâmetros para até jul/2001, entre ago/2001 e jun/2009, e a partir de jul/2009), além de rejeitar alegação genérica de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 por falta de especificação.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial da UNIÃO e dou-lhe provimento parcial para adequar os critérios de juros e correção monetária às diretrizes do Tema 905/STJ.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial da UNIÃO e, nessa parte, dou-lhe provimento para que os juros e a correção monetária atendam aos critérios: (a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com incidência do...
  • Publique-se. Intimem-se.