AREsp 1950834 - DECISAO

AREsp 1950834 - DECISAO

O Tribunal verificou a inexistência da garantia do juízo apta (não houve penhora e a escritura apresentada não garantia a atual exequente), bem como entendeu ausente o fumus boni iuris; a alteração dessa conclusão implicaria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ABASTECEDORA EDITH G. P. ASSUNCÃO LTDA; Exequente/agravado: AMP/PM COMESTÍVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Da Presidência)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Garantia Do Juízo, Art. 919, § 1º, CPC
Direito Processual Civil Embargos À Execução Efeito Suspensivo Garantia Do Juízo Art. 919, § 1º, CPC

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Parties

ABASTECEDORA EDITH G. P. ASSUNCÃO LTDA

Agravante

AMP/PM COMESTÍVEIS LTDA

Exequente/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Da Presidência)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução
  2. 2 Requisitos do art. 919, § 1º, do CPC (fumus boni iuris, risco de dano grave e garantia do juízo)
  3. 3 Se hipoteca configura garantia processual equivalente a penhora, depósito ou caução

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou a inexistência da garantia do juízo apta (não houve penhora e a escritura apresentada não garantia a atual exequente), bem como entendeu ausente o fumus boni iuris; a alteração dessa conclusão implicaria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial