AREsp 1917678 - DECISAO
Negou-se provimento ao agravo por ausência de indicação, por parte do recorrente, do dispositivo federal supostamente violado e da pertinente argumentação jurídico-constitucional, o que torna incompreensível a controvérsia prevista no art. 105, III, 'a', da Constituição Federal, justificando a aplicação da Súmula 284/STF.
- Parties
- Agravante: SEBASTIAO NUNES DE FARIAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Proferida Sobre Agravo
- Outcome
- nego provimento ao agravo
- Legal Topics
- Embargos À Execução, Nota Promissória, Inadmissão De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
SEBASTIAO NUNES DE FARIAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Proferida Sobre Agravo
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de indicação do dispositivo federal e de fundamentação jurídica adequada
- 2 alegação de cerceamento de defesa pela parte recorrente relativa à impossibilidade de produção de prova oral
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo por ausência de indicação, por parte do recorrente, do dispositivo federal supostamente violado e da pertinente argumentação jurídico-constitucional, o que torna incompreensível a controvérsia prevista no art. 105, III, 'a', da Constituição Federal, justificando a aplicação da Súmula 284/STF.
Court Disposition
nego provimento ao agravo
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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