AREsp 1436160 - DECISAO

AREsp 1436160 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial: por ausência de prequestionamento das questões federais apontadas, incidindo a Súmula 211 do STJ, e, quanto ao mérito, haveria necessidade de reanálise de contexto fático-probatório para alterar as conclusões do tribunal local, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a suspensão da execução não estava adequadamente fundamentada nem demonstrada garantia suficiente, em especial por se tratar de penhora sobre direito que pertence ao próprio exequente, cuja eficácia não se mostrou apta a garantir o juízo.

Parties
Embargante: ALESAT CAMBUSTÍVEIS S.A. (ALESSAT); Embargado: PAULO ROBERTO LUVISETI; Embargada: ROSANE GABARRON LUVISETE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No STJ
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não provido
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Penhora De Direitos, Penhora De Mão Própria, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Embargos À Execução Efeito Suspensivo Penhora De Direitos Penhora De Mão Própria Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

ALESAT CAMBUSTÍVEIS S.A. (ALESSAT)

Embargante

PAULO ROBERTO LUVISETI

Embargado

ROSANE GABARRON LUVISETE

Embargada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento das normas federais invocadas
  2. 2 Concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução e requisitos do art. 919 do NCPC
  3. 3 Possibilidade de penhora sobre direitos do próprio exequente (penhora de mão própria)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial: por ausência de prequestionamento das questões federais apontadas, incidindo a Súmula 211 do STJ, e, quanto ao mérito, haveria necessidade de reanálise de contexto fático-probatório para alterar as conclusões do tribunal local, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a suspensão da execução não estava adequadamente fundamentada nem demonstrada garantia suficiente, em especial por se tratar de penhora sobre direito que pertence ao próprio exequente, cuja eficácia não se mostrou apta a garantir o juízo.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não provido

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial