AREsp 1124649 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido por violação ao art. 535 do CPC/1973, em razão de omissão quanto à prescrição, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e enfrentamento expresso da questão da prescrição; quanto à alegação de ultra petita, concluiu-se que os cálculos da Contadoria foram baseados em elementos fornecidos pela União, que expressamente concordou com as contas, não caracterizando julgamento ultra petita.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorrida: UNIÃO; Embargante: ente público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Agravo No STJ Com Anulação De Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Embargos À Execução, Ultra Petita/extra Petita, Omissão (art. 535 Cpc/1973), Prescrição, Gratuidade Judiciária, Admissão De Recurso Especial
Processo Civil Execução Embargos À Execução Ultra Petita/extra Petita Omissão (art. 535 Cpc/1973) Prescrição Gratuidade Judiciária Admissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

ente público

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Agravo No STJ Com Anulação De Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por omissão nos termos do art. 535 do CPC/1973
  2. 2 alegação de sentença ultra petita em razão de cálculos da Contadoria que resultaram em valor superior ao indicado na inicial
  3. 3 aplicação do benefício da gratuidade judiciária aos embargos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido por violação ao art. 535 do CPC/1973, em razão de omissão quanto à prescrição, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e enfrentamento expresso da questão da prescrição; quanto à alegação de ultra petita, concluiu-se que os cálculos da Contadoria foram baseados em elementos fornecidos pela União, que expressamente concordou com as contas, não caracterizando julgamento ultra petita.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Anular o acórdão recorrido por violação do art. 535 do CPC/1973
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração opostos pelo ente público e sane a omissão quanto à prescrição