REsp 1961826 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou a questão relativa à renúncia do mandato e aos efeitos sobre o prazo recursal, fundamento esse não impugnado pelos recorrentes, e porque a matéria relativa à deficiência de fundamentação também não restou demonstrada, aplicando-se as Súmulas 283 e 284/STF e o art. 932, III, do CPC/2015.

Parties: Recorrente: JOSE OLIMPIO SOARES NETO; Recorrente: OUTRO; Recorrido: BRADESCO LEASING S.A ARRENDAMENTO MERCANTIL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 October 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Embargos À Execução, Recursos Especiais, Embargos De Declaração, Renúncia De Mandato, Intempestividade Recursal, Honorários Sucumbenciais, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf

Processual Civil Embargos À Execução Recursos Especiais Embargos De Declaração Renúncia De Mandato Intempestividade Recursal Honorários Sucumbenciais Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

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Parties

JOSE OLIMPIO SOARES NETO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

BRADESCO LEASING S.A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 ciência inequívoca da sentença
2 renúncia do advogado e seus efeitos sobre o prazo recursal
3 intempestividade da apelação

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

NÃO CONHEÇO do recurso especial
Majoro os honorários de 10% para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015