REsp 1586237 - DECISAO

REsp 1586237 - DECISAO

A controvérsia sobre a possibilidade de comprovação, por meio de documentos SIAPE, de transações administrativas relativas à vantagem de 28,86% foi afetada aos recursos repetitivos, de modo que os autos devem retornar ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de adequação ou retratação conforme os arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015; no mérito delineado pelo acórdão recorrido, a documentação SIAPE comprovou acordo administrativo celebrado diretamente com servidores que não integraram o polo passivo da ação originária, o que extingue o crédito relativo aos 28,86%, sendo, no entanto, possível o prosseguimento da execução apenas quanto à verba honorária, fixada em 5% sobre o valor do acordo.

Parties
Recorrente: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul; Embargado: embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Afetados a Recursos Repetitivos; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação/retratação Nos Termos Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de adequação ou retratação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos À Execução, Transação Administrativa, Comprovação Por SIAPE, MP Nº 2.169 43/2001, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Afetação De Recursos
Processual Civil Direito Administrativo Embargos À Execução Transação Administrativa Comprovação Por SIAPE MP Nº 2.169 43/2001 Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul

Recorrente

embargado

Embargado

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Afetados a Recursos Repetitivos; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação/retratação Nos Termos Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação de transação administrativa relativa ao pagamento da vantagem de 28,86% por meio de documentos/extrato do SIAPE, inclusive para acordos anteriores à MP nº 2.169-43/2001
  2. 2 Prosseguimento da execução para fins de fixação de verba honorária
  3. 3 Efeitos da afetação a recursos repetitivos sobre recursos que versam idêntica controvérsia

Ratio Decidendi

A controvérsia sobre a possibilidade de comprovação, por meio de documentos SIAPE, de transações administrativas relativas à vantagem de 28,86% foi afetada aos recursos repetitivos, de modo que os autos devem retornar ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de adequação ou retratação conforme os arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015; no mérito delineado pelo acórdão recorrido, a documentação SIAPE comprovou acordo administrativo celebrado diretamente com servidores que não integraram o polo passivo da ação originária, o que extingue o crédito relativo aos 28,86%, sendo, no entanto, possível o prosseguimento da execução apenas quanto à verba honorária, fixada em 5% sobre o valor do acordo.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de adequação ou retratação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que proceda ao juízo de adequação ao acórdão proferido no recurso representativo de controvérsia e, em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação...
  • Publique-se.