AREsp 1934419 - DECISAO

AREsp 1934419 - DECISAO

Os argumentos dos agravantes não demonstraram violação do art. 489 do CPC/15 porquanto a fundamentação do acórdão não foi adequadamente impugnada; ademais, não houve prequestionamento do art. 313 do CPC/15, apesar de interpostos embargos de declaração, aplicando-se a Súmula 211/STJ, o que torna o recurso especial inadmissível. Assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravantes/embargantes: ALYSSON RESENDE ALMEIDA e OUTROS; Exequente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Prequestionamento, Fundamentação, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Embargos À Execução Efeito Suspensivo Prequestionamento Fundamentação Súmula 211/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ALYSSON RESENDE ALMEIDA e OUTROS

Agravantes/embargantes

BANCO DO BRASIL SA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 313 e 489 do CPC/15
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  3. 3 Deficiência de fundamentação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Os argumentos dos agravantes não demonstraram violação do art. 489 do CPC/15 porquanto a fundamentação do acórdão não foi adequadamente impugnada; ademais, não houve prequestionamento do art. 313 do CPC/15, apesar de interpostos embargos de declaração, aplicando-se a Súmula 211/STJ, o que torna o recurso especial inadmissível. Assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, por não terem sido arbitrados na instância de origem.
  • Previno as partes sobre possibilidade de condenação às penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/15, em caso de interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.