REsp 1801052 - ACORDAO

REsp 1801052 - ACORDAO

Os embargos à execução possuem natureza jurídica de ação incidental de conhecimento e, quando a parte autora é a própria recuperanda, não se aplicam automaticamente os efeitos de suspensão previstos para execuções individuais na recuperação; não há indício de grave dano ou de difícil reparação que justifique o sobrestamento dos embargos, e a pretensão dos agravantes exige reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial, de sorte que o acórdão recorrido foi mantido e o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: CAR COLLETCION LTDA; Agravante: GUSTAVO FEU FERREIRA DIAS; Agravado: BANCO SAFRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Da Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Recuperação Judicial, Suspensão De Execuções Individuais, Preclusão Consumativa, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Embargos À Execução Recuperação Judicial Suspensão De Execuções Individuais Preclusão Consumativa Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

CAR COLLETCION LTDA

Agravante

GUSTAVO FEU FERREIRA DIAS

Agravante

BANCO SAFRA S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Da Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da suspensão das execuções em face de empresa em recuperação judicial sobre embargos à execução
  2. 2 Natureza jurídica dos embargos à execução (ação incidental de conhecimento) e consequente inaplicabilidade da suspensão
  3. 3 Ocorrência ou não de preclusão consumativa quanto à extensão da suspensão aos sócios avalistas

Ratio Decidendi

Os embargos à execução possuem natureza jurídica de ação incidental de conhecimento e, quando a parte autora é a própria recuperanda, não se aplicam automaticamente os efeitos de suspensão previstos para execuções individuais na recuperação; não há indício de grave dano ou de difícil reparação que justifique o sobrestamento dos embargos, e a pretensão dos agravantes exige reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial, de sorte que o acórdão recorrido foi mantido e o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno no recurso especial
  • Mantida decisão que indeferiu o pedido de suspensão do processo executivo por estar o crédito garantido por alienação fiduciária