AREsp 1830241 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem constatou, em cognição sumária, que estavam preenchidos os requisitos do art. 919, §1º do CPC (probabilidade do direito, perigo de dano e garantia suficiente apresentada), e porque o reexame das questões fático-probatórias e das decisões liminares é vedado no recurso especial, em razão da aplicação das súmulas 735/STF e 7/STJ.

Parties
Agravante: Primex Steel Trading GMBH; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Tutela De Urgência, Tutela Cautelar, Compensação, Admissibilidade Recursal, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Embargos À Execução Efeito Suspensivo Tutela De Urgência Tutela Cautelar Compensação Admissibilidade Recursal +2 more

Case Brief

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Parties

Primex Steel Trading GMBH

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 919, §1º do CPC para concessão de efeito suspensivo em embargos à execução
  2. 2 Exigência de garantia suficiente para suspensão da execução
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem constatou, em cognição sumária, que estavam preenchidos os requisitos do art. 919, §1º do CPC (probabilidade do direito, perigo de dano e garantia suficiente apresentada), e porque o reexame das questões fático-probatórias e das decisões liminares é vedado no recurso especial, em razão da aplicação das súmulas 735/STF e 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.