AREsp 1316928 - DECISAO

AREsp 1316928 - DECISAO

Em razão da aplicação da Tese 1013/STJ e das conclusões periciais que reconheceram incapacidade, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que se observe a disciplina dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, de modo que seja negado seguimento ao recurso, se o acórdão coincidir com a tese vinculante, ou seja realizado o juízo de retratação se houver divergência.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, com juízo de retratação ou negativa de seguimento conforme coincidência com tese vinculante.
Legal Topics
Embargos À Execução, Execução De Título Judicial, Recebimento De Benefício Por Incapacidade Concomitante Ao Exercício De Atividade Remunerada, Precedente Qualificado Vinculante (tese 1013/stj)
Direito Previdenciário Processo Civil Embargos À Execução Execução De Título Judicial Recebimento De Benefício Por Incapacidade Concomitante Ao Exercício De Atividade Remunerada Precedente Qualificado Vinculante (tese 1013/stj)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de recebimento de benefício por incapacidade concomitante ao exercício de atividade remunerada
  2. 2 aplicação da Tese 1013/STJ
  3. 3 procedimento de devolução ao tribunal de origem e juízo de retratação conforme arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Em razão da aplicação da Tese 1013/STJ e das conclusões periciais que reconheceram incapacidade, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que se observe a disciplina dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, de modo que seja negado seguimento ao recurso, se o acórdão coincidir com a tese vinculante, ou seja realizado o juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, com juízo de retratação ou negativa de seguimento conforme coincidência com tese vinculante.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Observar os arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015