AREsp 680089 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que não havia diferenças a pagar: os valores pagos administrativamente foram comprovados pelos demonstrativos e pelo sistema DATAPREV, houve desconto dos abonos previstos, aplicou-se o art. 58 do ADCT nos limites temporais e materiais cabíveis, e a pretensão de reexaminar matéria fático-probatória esbarra na Súmula 7/STJ; não se verificou omissão do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: GONÇALO CAETANO e outros; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Equivalência Salarial, Art. 58 Do ADCT, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência, Recolhimento De Custas E Gratuidade Da Justiça, Penhora E Reforço De Penhora
Previdenciário Processo Civil Embargos À Execução Equivalência Salarial Art. 58 Do ADCT Coisa Julgada Súmula 7/stj Honorários De Sucumbência +2 more

Case Brief

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Parties

GONÇALO CAETANO e outros

Agravante

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por não comprovação do recolhimento de custas e possibilidade de dedução do pedido de gratuidade
  2. 2 aplicação do art. 58 do ADCT e incidência da equivalência salarial no período legalmente previsto
  3. 3 desconto do montante pago administrativamente e utilização dos dados do DATAPREV como prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que não havia diferenças a pagar: os valores pagos administrativamente foram comprovados pelos demonstrativos e pelo sistema DATAPREV, houve desconto dos abonos previstos, aplicou-se o art. 58 do ADCT nos limites temporais e materiais cabíveis, e a pretensão de reexaminar matéria fático-probatória esbarra na Súmula 7/STJ; não se verificou omissão do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Deixo de fixar honorários sucumbenciais (Enunciado Administrativo n.7/STJ).