REsp 1959360 - DECISAO

REsp 1959360 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem em não enfrentar, de forma fundamentada, a tese suscitada nas contrarrazões de apelação e reiterada nos embargos de declaração sobre a impossibilidade de alteração do termo inicial dos juros de mora em sede de embargos à execução ante a ausência de efeito rescisório, configurando ofensa ao art. 1022, II, do CPC/2015; por isso o recurso especial foi provido em parte e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para complementação do julgado, ficando prejudicadas as demais questões.

Parties
Recorrentes: JOÃO BATISTA DIVINO E OUTROS; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento) E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Complementação Do Julgado
Outcome
Recurso especial provido em parte
Legal Topics
Embargos À Execução, Juros De Mora, Coisa Julgada, Remessa Necessária, Reajuste Salarial (3, 17%), Prescrição, Honorários Advocatícios, Lei 9.030/1995, Lei 8.880/94, Lei 9.494/97, Lei 11.960/2009
Processual Civil Administrativo Embargos À Execução Juros De Mora Coisa Julgada Remessa Necessária Reajuste Salarial (3,17%) Prescrição +5 more

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Parties

JOÃO BATISTA DIVINO E OUTROS

Recorrentes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento) E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Complementação Do Julgado

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem sobre a impossibilidade de alteração do termo inicial dos juros de mora em sede de embargos à execução por ausência de efeito rescisório
  2. 2 limitação do reajuste de 3,17% sobre rubricas DAS e FG em razão da Lei 9.030/1995
  3. 3 prescrição da pretensão executória contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem em não enfrentar, de forma fundamentada, a tese suscitada nas contrarrazões de apelação e reiterada nos embargos de declaração sobre a impossibilidade de alteração do termo inicial dos juros de mora em sede de embargos à execução ante a ausência de efeito rescisório, configurando ofensa ao art. 1022, II, do CPC/2015; por isso o recurso especial foi provido em parte e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para complementação do julgado, ficando prejudicadas as demais questões.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial
  • Autos devolvidos ao Tribunal de origem para complementação do julgado quanto à omissão apontada (art. 1022, II, CPC/2015)