AREsp 1913381 - DECISAO

AREsp 1913381 - DECISAO

O Tribunal concluiu que os documentos apresentados na impugnação aos embargos eram idênticos aos da inicial de execução e que os demonstrativos do débito atendiam aos requisitos legais do art. 798 do CPC, de modo que não houve complementação superveniente que autorizasse produção de perícia; assim, aplica-se a preclusão e a vedação de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7), razão pela qual se nega provimento ao recurso e se majoram os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Embargos À Execução, Execução De Título Extrajudicial, Prova Pericial, Preclusão, Demonstrativo Do Débito, Prescrição, Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Embargos À Execução Execução De Título Extrajudicial Prova Pericial Preclusão Demonstrativo Do Débito Prescrição Honorários De Sucumbência

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de perícia
  2. 2 exigências do art. 798, I,b e II, parágrafo único, do CPC quanto ao demonstrativo do débito
  3. 3 preclusão por apresentação tardia de alegação de excesso de execução

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que os documentos apresentados na impugnação aos embargos eram idênticos aos da inicial de execução e que os demonstrativos do débito atendiam aos requisitos legais do art. 798 do CPC, de modo que não houve complementação superveniente que autorizasse produção de perícia; assim, aplica-se a preclusão e a vedação de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7), razão pela qual se nega provimento ao recurso e se majoram os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo
  • Intimem-se