REsp 1955368 - DECISAO

REsp 1955368 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apreciou devidamente a controvérsia e aplicou a orientação consolidada do STJ de que o pagamento do reajuste de 3,17% tem termo final na reestruturação/reorganização da carreira (ou em 01.01.2002 para carreiras não reestruturadas), que tal limitação não configura ofensa à coisa julgada, que a atualização monetária deve observar UFIR até 12/2000 e IPCA-E a partir de 01/2001, e que os juros de mora não compõem a base de contribuição do PSS; por tais razões negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: GERCÍLIO PEREIRA DOS SANTOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negou-se provimento ao recurso especial interposto pelos particulares.
Legal Topics
Embargos À Execução, Reajuste De 3, 17%, Coisa Julgada, Reestruturação De Carreira, Atualização Monetária (ufir, IPCA E), Contribuição PSS, Honorários Sucumbenciais
Administrativo Processo Civil Embargos À Execução Reajuste De 3,17% Coisa Julgada Reestruturação De Carreira Atualização Monetária (ufir, IPCA E) Contribuição PSS +1 more

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Parties

GERCÍLIO PEREIRA DOS SANTOS e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 458 e 535 do CPC/1973 (alegada)
  2. 2 Limitação temporal do pagamento do reajuste de 3,17% em razão de reestruturação/reorganização de carreira
  3. 3 Aplicabilidade da UFIR e do IPCA-E para atualização monetária

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apreciou devidamente a controvérsia e aplicou a orientação consolidada do STJ de que o pagamento do reajuste de 3,17% tem termo final na reestruturação/reorganização da carreira (ou em 01.01.2002 para carreiras não reestruturadas), que tal limitação não configura ofensa à coisa julgada, que a atualização monetária deve observar UFIR até 12/2000 e IPCA-E a partir de 01/2001, e que os juros de mora não compõem a base de contribuição do PSS; por tais razões negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Negou-se provimento ao recurso especial interposto pelos particulares.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) os honorários sucumbenciais já arbitrados na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.